HC 703109 - DECISAO

HC 703109 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal de origem afastou a progressão de regime sem fundamentação concreta e sem indicar elementos desabonadores suficientes extraídos da execução, sendo assim restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO EMERSON HENRIQUE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Concreta

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Parties

FERNANDO EMERSON HENRIQUE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal de origem afastou a progressão de regime sem fundamentação concreta e sem indicar elementos desabonadores suficientes extraídos da execução, sendo assim restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006980-75.2021.8.26.0050 e restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.