HC 709368 - DECISAO

HC 709368 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi determinada com base em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longa pena, sem individualização ou fundamentação concreta; tal falta de fundamentação configura constrangimento ilegal, pelo que se afastou a exigência e determinou-se que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES BUENO; Órgão Prolator: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2235208-95.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Constrangimento Ilegal, Medidas Durante Pandemia (covid 19)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Constrangimento Ilegal Medidas Durante Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON RODRIGUES BUENO

Paciente

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 2235208-95.2021.8.26.0000)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada no caso concreto
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam a recusa de benefício da execução penal ou a determinação de perícia
  3. 3 Aplicação de recomendações do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi determinada com base em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e a longa pena, sem individualização ou fundamentação concreta; tal falta de fundamentação configura constrangimento ilegal, pelo que se afastou a exigência e determinou-se que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar que seja apreciado apenas o cumprimento do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Determinar que seja apreciado tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto