AREsp 1977545 - DECISAO

AREsp 1977545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), o lapso de 50% previsto no inciso VI, alínea a, abrange os condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o que inclui o homicídio qualificado; o percentual de 40% do inciso V aplica‑se apenas a primários, não sendo compatível com a condição de reincidente do agravante, de modo que impõe‑se a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: RAPHAEL FILIPE DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Homicídio Qualificado, Crimes Hediondos, Reincidência, Retificação De Cálculo De Penas, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Homicídio Qualificado Crimes Hediondos Reincidência Retificação De Cálculo De Penas Interpretação in Bonam Partem

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Parties

RAPHAEL FILIPE DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido no art. 112 da LEP para progressão de regime no caso de condenado por homicídio qualificado (crime hediondo) reincidente genérico
  2. 2 Se o homicídio qualificado deve ser tratado como crime hediondo com resultado morte para fins do art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP
  3. 3 Se é aplicável a fração de 2/5 (40%) do art. 112, inciso V, da LEP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, à luz da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), o lapso de 50% previsto no inciso VI, alínea a, abrange os condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o que inclui o homicídio qualificado; o percentual de 40% do inciso V aplica‑se apenas a primários, não sendo compatível com a condição de reincidente do agravante, de modo que impõe‑se a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.