HC 708569 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão inicial para admitir a instrução complementar juntada; contudo, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, com fundamento idôneo e em elementos concretos (histórico de 5 faltas graves e 2 médias e infrações recentes), cassou a progressão ao regime aberto e determinou a realização de exame criminológico, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: JOAO MARCOS VALENCA FERNANDES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
JOAO MARCOS VALENCA FERNANDES GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 3 ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão inicial para admitir a instrução complementar juntada; contudo, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que, com fundamento idôneo e em elementos concretos (histórico de 5 faltas graves e 2 médias e infrações recentes), cassou a progressão ao regime aberto e determinou a realização de exame criminológico, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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