HC 675685 - DECISAO

HC 675685 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência é condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não é benéfica ao paciente reincidente e não autoriza a retificação pleiteada; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado na hipótese sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCIMAR DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência irradia efeitos sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência é condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não é benéfica ao paciente reincidente e não autoriza a retificação pleiteada; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado na hipótese sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.