REsp 1956384 - DECISAO

REsp 1956384 - DECISAO

Havendo revogado o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 e inexistindo previsão específica no art. 112 da LEP para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável ao apenado previsto no art. 112, V, da LEP (40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica; assim, nega-se provimento ao recurso especial do MPE.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Havendo revogado o art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 e inexistindo previsão específica no art. 112 da LEP para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se integrar a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável ao apenado previsto no art. 112, V, da LEP (40%), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica; assim, nega-se provimento ao recurso especial do MPE.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.