HC 709148 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus cuja matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.
- Parties
- Paciente: SAMUEL CONDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Competência Do STJ Para Conhecer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SAMUEL CONDE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
- 3 legitimidade de condicionar pedido de progressão de regime à realização de exame criminológico
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus cuja matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment