HC 661771 - DECISAO

HC 661771 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi promovido ao regime aberto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ADILIO SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Judicial: Juízo das Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da promoção do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Complementar, Perda Superveniente De Objeto, Liminar Indeferida, Cabimento De Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Complementar Perda Superveniente De Objeto Liminar Indeferida Cabimento De Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

ADILIO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Autoridade Judicial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de complementação do exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso (agravo em execução)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da promoção do paciente ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi promovido ao regime aberto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da promoção do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.