HC 708930 - DECISAO

HC 708930 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque houve constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto, e a cassação pelo Tribunal estadual se apoiou em motivação considerada inidônea dado que a ausência de transferência decorreu da inércia estatal; aplicou-se o entendimento segundo o qual o marco inicial da progressão é a data em que o apenado preencheu os requisitos legais, restabelecendo-se a decisão concessória.

Parties
Paciente: Marcos Danilo Teixeira de Jesus; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão concessória da progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Contagem Do Lapso Temporal, Progressão Per Saltum, Efeito Da Inércia Estatal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Contagem Do Lapso Temporal Progressão Per Saltum Efeito Da Inércia Estatal

Case Brief

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Parties

Marcos Danilo Teixeira de Jesus

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o marco inicial para a progressão de regime é a data em que o sentenciado cumpriu os requisitos legais ou a data da transferência/decisão
  2. 2 Se a ausência de efetiva transferência ao regime intermediário por culpa estatal impede o cômputo temporal para progressão
  3. 3 Se admitir a contagem a partir da data de preenchimento dos requisitos autoriza progressão per saltum

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque houve constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau corretamente reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto, e a cassação pelo Tribunal estadual se apoiou em motivação considerada inidônea dado que a ausência de transferência decorreu da inércia estatal; aplicou-se o entendimento segundo o qual o marco inicial da progressão é a data em que o apenado preencheu os requisitos legais, restabelecendo-se a decisão concessória.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão concessória da progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0013367-81.2021.8.26.0996, da Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão concessória da progressão ao regime aberto nos autos da Execução Criminal n. 0009405-73.2019.8.26.0041.