HC 709208 - DECISAO

HC 709208 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão do tribunal de origem, ao exigir exame criminológico, fundamentou-se nas quatro faltas disciplinares graves (fuga/abandono) e no crime de roubo com violência, entendendo que tais fatos justificam a apuração do requisito subjetivo em todo o período de execução; a jurisprudência do STJ admite a valoração de faltas graves sem limite temporal e impede o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RONALDO BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE RONALDO BATISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Efeito temporal das faltas disciplinares graves na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta: o acórdão do tribunal de origem, ao exigir exame criminológico, fundamentou-se nas quatro faltas disciplinares graves (fuga/abandono) e no crime de roubo com violência, entendendo que tais fatos justificam a apuração do requisito subjetivo em todo o período de execução; a jurisprudência do STJ admite a valoração de faltas graves sem limite temporal e impede o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.