HC 698424 - DECISAO

HC 698424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar que o Juízo da Execução, em análise atualizada da situação do apenado, observe a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente específico, afastando-se a aplicação do percentual de 60% ao reincidente não específico; o exame criminológico determinado no acórdão foi considerado sem fundamentação idônea, mas a matéria encontra-se, no momento, prejudicada em razão de falta grave superveniente que promoveu regressão de regime.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Concedo parcialmente a ordem de ofício: casco o acórdão de origem e determino que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte; afasto a exigência do...
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Reincidência Específica

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Parties

MICHEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (incisos V e VII) para fins de progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Retroatividade e aplicação da norma penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para cassar o acórdão de origem e determinar que o Juízo da Execução, em análise atualizada da situação do apenado, observe a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente específico, afastando-se a aplicação do percentual de 60% ao reincidente não específico; o exame criminológico determinado no acórdão foi considerado sem fundamentação idônea, mas a matéria encontra-se, no momento, prejudicada em razão de falta grave superveniente que promoveu regressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Concedo parcialmente a ordem de ofício: casco o acórdão de origem e determino que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte; afasto a exigência do...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso especial
  • Cassação do acórdão de origem