HC 559897 - DECISAO

HC 559897 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, constatada pelo fato de o paciente já ter sido progredido ao regime aberto e ter sido expedido alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Marco De Benefícios, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Marco De Benefícios Perda Superveniente De Objeto

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do marco para nova progressão como data após decorrido um ano da última falta grave
  2. 2 eficácia da interrupção do prazo para progressão em razão de falta disciplinar grave
  3. 3 existência ou não de previsão legal para alteração do marco de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, constatada pelo fato de o paciente já ter sido progredido ao regime aberto e ter sido expedido alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.