HC 709572 - DECISAO

HC 709572 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico (não específico em crime hediondo), hipótese não prevista expressamente pela nova redação do art.112 da LEP; assim, aplicando-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, deve incidir o percentual previsto para primários (40%), ou 50% se houve resultado morte, e não 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Paciente: Genilson Santos Pedreira; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Genilson Santos Pedreira

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% (art.112, V) ou 50% (art.112, VI, a) na progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para suprir lacuna

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico (não específico em crime hediondo), hipótese não prevista expressamente pela nova redação do art.112 da LEP; assim, aplicando-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, deve incidir o percentual previsto para primários (40%), ou 50% se houve resultado morte, e não 60% destinado aos reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime do paciente (salvo se houver falta grave superveniente)
  • Comunicar com urgência