HC 709132 - DECISAO

HC 709132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a decisão estadual que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em exame criminológico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade e valoração do exame criminológico
  3. 3 conflito entre laudo pericial e atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, a decisão estadual que indeferiu a progressão de regime está fundamentada em exame criminológico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.