HC 709876 - DECISAO

HC 709876 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa ao percentual aplicável para progressão de regime é matéria de execução penal que demanda dilação probatória e recurso próprio (agravo em execução), não sendo possível ao STJ conhecer da matéria sem configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, V, Da LEP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução (lep, Art. 197)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112, V, Da LEP Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Em Execução (lep, Art. 197)

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Parties

DANIEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da LEP a condenado por homicídio qualificado com condenação anterior
  2. 2 competência para apreciação de matéria de execução penal e necessidade de agravo em execução (LEP, art. 197)
  3. 3 supressão de instância pelo reexame de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa ao percentual aplicável para progressão de regime é matéria de execução penal que demanda dilação probatória e recurso próprio (agravo em execução), não sendo possível ao STJ conhecer da matéria sem configurar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se