HC 709459 - DECISAO

HC 709459 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundaram-se na ausência do requisito subjetivo para progressão ou livramento condicional com base no histórico criminal e prisional, nas faltas disciplinares registradas e na necessidade de maior absorção da terapêutica penal, em observância ao princípio in dubio pro societate; recomendou-se a análise da necessidade de exame criminológico e manteve-se o indeferimento dos benefícios.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSÉ SILOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009557-88.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, In Dubio Pro Societate, Habilidade Procedimental Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares In Dubio Pro Societate Habilidade Procedimental Do Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO JOSÉ SILOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009557-88.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Se houve bis in idem ao considerar antecedentes e faltas disciplinares reabilitadas
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus nesta via

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundaram-se na ausência do requisito subjetivo para progressão ou livramento condicional com base no histórico criminal e prisional, nas faltas disciplinares registradas e na necessidade de maior absorção da terapêutica penal, em observância ao princípio in dubio pro societate; recomendou-se a análise da necessidade de exame criminológico e manteve-se o indeferimento dos benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se. Intimem-se.