HC 709739 - DECISAO

HC 709739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a determinação de submissão do paciente a exame criminológico para fins de progressão de regime estava adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (prática de falta grave com regressão de regime), e a jurisprudência do STJ autoriza a realização do exame nessas hipóteses, além da inadmissibilidade da via eleita como substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Disciplinar Grave Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a determinação de submissão do paciente a exame criminológico para fins de progressão de regime estava adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (prática de falta grave com regressão de regime), e a jurisprudência do STJ autoriza a realização do exame nessas hipóteses, além da inadmissibilidade da via eleita como substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.