HC 680576 - DECISAO

HC 680576 - DECISAO

Em razão da lacuna quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), vedada a analogia in malam partem que elevaria a exigência para 60% prevista no art. 112, VII; sendo tal patamar mais favorável, reconhece-se sua retroatividade, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena observando-se o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CABRERA ESTEVAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Integração Da Norma
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Integração Da Norma

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Parties

PAULO HENRIQUE CABRERA ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da fração de 40% para condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e integração da norma por lacuna

Ratio Decidendi

Em razão da lacuna quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma para aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%), vedada a analogia in malam partem que elevaria a exigência para 60% prevista no art. 112, VII; sendo tal patamar mais favorável, reconhece-se sua retroatividade, razão pela qual se determina a retificação do cálculo da pena observando-se o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.