HC 709454 - DECISAO

HC 709454 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisões de execução penal fundamentadas em circunstâncias concretas (três faltas disciplinares) e a verificação do requisito subjetivo exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: WILLIAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WILLIAN GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do requisito subjetivo da execução penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar decisões de execução penal fundamentadas em circunstâncias concretas (três faltas disciplinares) e a verificação do requisito subjetivo exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a cognição sumária do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.