HC 709448 - DECISAO

HC 709448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que dispensou o exame criminológico e determinou a progressão ao regime semiaberto, por entender que a Corte de origem utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) para condicionar a progressão à realização do exame; tais elementos abstratos não autorizam, por si sós, a exigência do exame na ausência de elementos concretos e contemporâneos que o justifiquem.

Parties
Paciente: HENRICO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a necessidade do exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto determinada em 1º grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRICO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santos/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea das decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de 1º grau que dispensou o exame criminológico e determinou a progressão ao regime semiaberto, por entender que a Corte de origem utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir) para condicionar a progressão à realização do exame; tais elementos abstratos não autorizam, por si sós, a exigência do exame na ausência de elementos concretos e contemporâneos que o justifiquem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a necessidade do exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto determinada em 1º grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau, afastando a necessidade de avaliação do exame criminológico e determinando a progressão ao regime semiaberto.