HC 709448 - DECISAO

HC 709448 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e fatos disciplinares sem contemporaneidade), não justificando a imposição do exame nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HENRICO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Motivação Das Decisões Judiciais, Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Motivação Das Decisões Judiciais Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRICO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 fundamentação adequada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e fatos disciplinares sem contemporaneidade), não justificando a imposição do exame nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais.