HC 681685 - DECISAO

HC 681685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a exigência de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra não se justificava, pois já havia exame criminológico favorável realizado por profissionais da unidade prisional e não havia indício de distúrbio mental; ademais, a gravidade abstrata dos delitos, o longo tempo de pena e faltas antigas reabilitadas não bastam para impedir a progressão, razão pela qual foi restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEX NASCIMENTO DE ASSIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ALEX NASCIMENTO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra para progressão de regime
  2. 2 valoração de atestado de bom comportamento carcerário e de relatório psicossocial/assistencial elaborado por profissionais da unidade prisional
  3. 3 fundamentos idôneos para indeferimento da progressão (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a exigência de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra não se justificava, pois já havia exame criminológico favorável realizado por profissionais da unidade prisional e não havia indício de distúrbio mental; ademais, a gravidade abstrata dos delitos, o longo tempo de pena e faltas antigas reabilitadas não bastam para impedir a progressão, razão pela qual foi restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu ao Paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se.