HC 708696 - DECISAO

HC 708696 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência não específica e em observância à interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: MATHEUS DE CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MATHEUS DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% versus 60% para progressão de regime
  2. 2 Alcance do art. 112, incisos V e VII da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência não específica e em observância à interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se