HC 705187 - DECISAO

HC 705187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos dos autos (pena elevada, histórico de execuções penais, antecedentes por crimes semelhantes, seis faltas disciplinares graves e abandono de pena após progressão anterior) que justificaram a determinação de realização de exame criminológico, não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MARIANO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa (impetrante do writ); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

ANDRE LUIS MARIANO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Defesa (impetrante do writ)

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para deferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juízo ou tribunal diante de peculiaridades do caso
  3. 3 aderência à fundamentação concreta exigida pela Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos dos autos (pena elevada, histórico de execuções penais, antecedentes por crimes semelhantes, seis faltas disciplinares graves e abandono de pena após progressão anterior) que justificaram a determinação de realização de exame criminológico, não configurando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.