HC 700546 - DECISAO

HC 700546 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado não reincidente específico e sem resultado morte, reconhecendo-se a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 na parte mais benéfica e a necessidade de interpretação que impeça aplicação do critério mais gravoso por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: MICHAEL ANDERSON SILVA DENOVAC; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Seção; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para efeitos da execução penal conforme fundamentação
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Vedação À Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Vedação À Analogia in Malam Partem

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Parties

MICHAEL ANDERSON SILVA DENOVAC

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Seção; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime em condenado por crime hediondo ou equiparado não reincidente específico
  2. 2 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e identificação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, aplique o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado não reincidente específico e sem resultado morte, reconhecendo-se a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 na parte mais benéfica e a necessidade de interpretação que impeça aplicação do critério mais gravoso por analogia in malam partem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para efeitos da execução penal conforme fundamentação

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que, em nova análise do caso concreto, aplique o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
  • Determinar a retificação da folha penal e dos cálculos da execução