HC 666498 - ACORDAO

HC 666498 - ACORDAO

A progressão de regime foi indeferida pela insuficiência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico prisional e faltas disciplinares graves; o Juízo das execuções, com base em elementos concretos, pode formar convicção diversa do laudo criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder progressão de regime apesar de laudo criminológico favorável quando o Juízo das execuções, pelas peculiaridades do caso, conclui pela falta de requisito subjetivo?
  2. 2 O Magistrado está vinculado ao laudo do exame criminológico para decidir sobre progressão de regime?
  3. 3 É cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento do requisito subjetivo para progressão?

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi indeferida pela insuficiência do requisito subjetivo em razão do conturbado histórico prisional e faltas disciplinares graves; o Juízo das execuções, com base em elementos concretos, pode formar convicção diversa do laudo criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular por seus próprios fundamentos