HC 711102 - DECISAO

HC 711102 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisada a questão, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada de que, havendo exame criminológico, este configura o último requisito e sua data deve ser considerada como data-base para nova progressão, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para cálculo de progressão de regime é a data do preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando há possibilidade de impugnação por via recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; analisada a questão, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada de que, havendo exame criminológico, este configura o último requisito e sua data deve ser considerada como data-base para nova progressão, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.