HC 702838 - DECISAO

HC 702838 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão com elementos concretos extraídos dos autos (reincidência, natureza e quantidade de condenações, histórico disciplinar, ausência de atividade laborterápica, indícios de vínculo com facção e aspectos negativos nos laudos), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO LUÍS PAVANELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Para Progressão, Exame Criminológico
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Para Progressão Exame Criminológico

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Parties

RICARDO LUÍS PAVANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e de atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação da progressão com elementos concretos extraídos dos autos (reincidência, natureza e quantidade de condenações, histórico disciplinar, ausência de atividade laborterápica, indícios de vínculo com facção e aspectos negativos nos laudos), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.