HC 710190 - DECISAO

HC 710190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, firmou-se que a data-base para nova progressão é o dia em que se implementou o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), razão pela qual indefere-se a liminar e nega-se provimento ao pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON JUNQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

ANDERSON JUNQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou do último requisito pendente)
  2. 2 efeito declaratório do parecer criminológico sobre a progressão de regime
  3. 3 compatibilidade entre entendimento do STJ e decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, firmou-se que a data-base para nova progressão é o dia em que se implementou o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), razão pela qual indefere-se a liminar e nega-se provimento ao pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.