HC 686060 - DECISAO

HC 686060 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos e negativos da execução da pena constantes do exame criminológico e consideraram a gravidade concreta dos crimes e a significativa pena restante, o que justificou a manutenção do sentenciado no regime atual para permitir maior absorção da terapia penal; o atestado de bom comportamento foi considerado insuficiente por si só, e o magistrado, dentro do princípio do livre convencimento motivado e do in dubio pro societate, fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ilegalidade flagrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Princípio in Dubio Pro Societate, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Verificação do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 Valoração de exame criminológico vs atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos e negativos da execução da pena constantes do exame criminológico e consideraram a gravidade concreta dos crimes e a significativa pena restante, o que justificou a manutenção do sentenciado no regime atual para permitir maior absorção da terapia penal; o atestado de bom comportamento foi considerado insuficiente por si só, e o magistrado, dentro do princípio do livre convencimento motivado e do in dubio pro societate, fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.