REsp 1940561 - DECISAO

REsp 1940561 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, não se pode estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no inciso VII; por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, aplica-se o percentual de 40% do art.112,V aos reincidentes genéricos, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lacuna Legal, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lacuna Legal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a reincidente não específico
  2. 2 exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime no caso de reincidente por crime comum
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 quando mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos, não se pode estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no inciso VII; por integração normativa e em observância à retroatividade da lei penal mais benigna, aplica-se o percentual de 40% do art.112,V aos reincidentes genéricos, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.