HC 711360 - DECISAO

HC 711360 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; a paciente é reincidente genérica, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, de modo que, por interpretação restritiva da norma penal e por força da analogia in bonam partem e da retroatividade benéfica, deve ser aplicado o patamar previsto para primário (40%) para fins de progressão de regime; por isso a ordem liminar foi concedida para retificar o cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ZuleicaAparecidaRosa; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
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Case Brief

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Parties

ZuleicaAparecidaRosa

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Determinação do percentual exigível para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  3. 3 Interpretação e integração da norma penal em favor do apenado

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; a paciente é reincidente genérica, hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis, de modo que, por interpretação restritiva da norma penal e por força da analogia in bonam partem e da retroatividade benéfica, deve ser aplicado o patamar previsto para primário (40%) para fins de progressão de regime; por isso a ordem liminar foi concedida para retificar o cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Comunique-se com urgência