HC 695921 - ACORDAO

HC 695921 - ACORDAO

Por configurar supressão de instância e, no mérito, por tratar-se de apenada condenada por associação para o tráfico de drogas — situação que, segundo precedentes recentes da Sexta e Quinta Turmas, demonstra integração a organização criminosa — afasta-se a aplicação do lapso diferenciado previsto no art. 112, § 3º da LEP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CAROLINA SERI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (execução Penal)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

CAROLINA SERI CABRAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º da LEP para progressão especial
  2. 2 Possibilidade de progressão especial para condenados por associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Configuração de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por configurar supressão de instância e, no mérito, por tratar-se de apenada condenada por associação para o tráfico de drogas — situação que, segundo precedentes recentes da Sexta e Quinta Turmas, demonstra integração a organização criminosa — afasta-se a aplicação do lapso diferenciado previsto no art. 112, § 3º da LEP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus.