HC 666675 - ACORDAO

HC 666675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem os fundamentos que justificaram a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal (liderança de organização criminosa, prática de delitos no curso da execução, incidentes de fuga e indisciplina), de modo que a revogação da prisão preventiva em um processo não desconstitui, por si, as premissas da transferência; ademais, questão relativa a novatio legis in mellius não foi suscitada na instância ordinária (supressão de instância) e, portanto, não seria analisável na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: Juraci Oliveira da Silva; Parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Embargos Infringentes, Novatio Legis in Mellius, Revogação De Prisão Preventiva
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Embargos Infringentes Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

Juraci Oliveira da Silva

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime de apenado incluído no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 Efeito da revogação da prisão preventiva sobre a inclusão no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque persistem os fundamentos que justificaram a inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal (liderança de organização criminosa, prática de delitos no curso da execução, incidentes de fuga e indisciplina), de modo que a revogação da prisão preventiva em um processo não desconstitui, por si, as premissas da transferência; ademais, questão relativa a novatio legis in mellius não foi suscitada na instância ordinária (supressão de instância) e, portanto, não seria analisável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de progressão de regime e manteve o paciente no Sistema Penitenciário Federal.