HC 681361 - DECISAO

HC 681361 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal de modo que o percentual de 60% passou a incidir apenas sobre condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico e não se enquadra na hipótese do inciso VII do art. 112, de modo que, por interpretação restritiva da norma penal e pela aplicação da analogia in bonam partem/retroatividade benéfica, deve ser observado o patamar de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida a ordem para determinar a análise do pedido de progressão com observância desse requisito objetivo.

Parties
Paciente: Vagner Rodrigo Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Vagner Rodrigo Xavier

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal de modo que o percentual de 60% passou a incidir apenas sobre condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; o paciente é reincidente genérico e não se enquadra na hipótese do inciso VII do art. 112, de modo que, por interpretação restritiva da norma penal e pela aplicação da analogia in bonam partem/retroatividade benéfica, deve ser observado o patamar de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida a ordem para determinar a análise do pedido de progressão com observância desse requisito objetivo.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • confirmação da liminar deferida
  • determinar a análise de eventual pedido de progressão de regime em favor do paciente, observando o cumprimento de 40% (2/5) da pena privativa de liberdade (art. 112, V, da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019)