HC 694555 - DECISAO

HC 694555 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a exigência do exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, não apresentando elementos concretos extraídos da execução penal (comprovando faltas disciplinares ou fatores desabonadores) que justificassem a condicionamento da progressão ao referido exame; assim, determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Crime De Estupro (art. 213 Cp), Súmula Vinculante Nº 26 STF, Súmula 439 STJ, Lei N.º 10.792/2003
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Crime De Estupro (art. 213 Cp) Súmula Vinculante Nº 26 STF Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão da execução penal
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 26 do STF e da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a exigência do exame criminológico estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena, não apresentando elementos concretos extraídos da execução penal (comprovando faltas disciplinares ou fatores desabonadores) que justificassem a condicionamento da progressão ao referido exame; assim, determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se