HC 700152 - DECISAO

HC 700152 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crime hediondo (duas condenações por tráfico), de modo que permanece aplicável a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente cabível nessa hipótese.

Parties
Paciente: DONATO DE NOVAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

DONATO DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crime hediondo (duas condenações por tráfico), de modo que permanece aplicável a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso legalmente cabível nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.