HC 710761 - DECISAO

HC 710761 - DECISAO

A instância local indeferiu a progressão com base apenas na gravidade em abstrato dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem indicar fundamento concreto a justificar a negativa; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 112 da LEP, tais fundamentos isolados não são idôneos para obstar a progressão, razão pela qual foi concedida liminar para progredir o paciente ao regime aberto.

Parties
Paciente: Thiago Henrique Fortunato de Oliveira; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para progredir o paciente para o regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Em Abstrato, Requisitos Objetivos Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Gravidade Em Abstrato Requisitos Objetivos Para Progressão

Case Brief

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Parties

Thiago Henrique Fortunato de Oliveira

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena a cumprir são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime
  2. 2 Se a instância judicial indicou fundamentos concretos suficientes para obstar a progressão de regime

Ratio Decidendi

A instância local indeferiu a progressão com base apenas na gravidade em abstrato dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem indicar fundamento concreto a justificar a negativa; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 112 da LEP, tais fundamentos isolados não são idôneos para obstar a progressão, razão pela qual foi concedida liminar para progredir o paciente ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para progredir o paciente para o regime aberto

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para progredir o paciente para o regime aberto.
  • Comunique-se.