HC 706689 - DECISAO

HC 706689 - DECISAO

Constatada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual por ter sido aplicada a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico, reconheceu-se a retroatividade e a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), o que autorizou, de ofício, anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Parties
Impetrante/paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado e decisão do Juízo da Execução restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Integração Normativa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da LEP e percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo diante de recurso previsto em lei e ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a flagrante ilegalidade no acórdão estadual por ter sido aplicada a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico, reconheceu-se a retroatividade e a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), o que autorizou, de ofício, anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado e decisão do Juízo da Execução restabelecida

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP