HC 669436 - DECISAO

HC 669436 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o Juízo das Execuções concedeu a progressão ao regime aberto em 13/8/2021, tornando sem efeito a impetração; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: CICERO BERNARDO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001652-42.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Data Base, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Data Base Exame Criminológico Prejudicialidade +1 more

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Parties

CICERO BERNARDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001652-42.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: a data em que o paciente preencheu o lapso temporal ou a data do exame criminológico?
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em habeas corpus após concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o Juízo das Execuções concedeu a progressão ao regime aberto em 13/8/2021, tornando sem efeito a impetração; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se