HC 710519 - DECISAO

HC 710519 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque a decisão denegatória da progressão apoia-se em exame criminológico/psicológico com aspectos desfavoráveis cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ENRIQUE FRANCISCO CAPELLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Súmula 439

Case Brief

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Parties

ENRIQUE FRANCISCO CAPELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico/psicológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque a decisão denegatória da progressão apoia-se em exame criminológico/psicológico com aspectos desfavoráveis cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.