HC 708802 - ACORDAO

HC 708802 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do parecer favorável, e a data-base para progressão deve ser o momento do preenchimento do último requisito pendente; não se verifica constrangimento ilegal e é vedado reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante: Anderson Parra Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Data Base, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Data Base Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Anderson Parra Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando os requisitos objetivo e subjetivo são cumpridos em momentos distintos
  2. 2 Se o requisito subjetivo se considera preenchido no momento do exame criminológico favorável
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo considera-se preenchido na data do parecer favorável, e a data-base para progressão deve ser o momento do preenchimento do último requisito pendente; não se verifica constrangimento ilegal e é vedado reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.