HC 705883 - DECISAO

HC 705883 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no IRDR/Tema 28 e na jurisprudência do STJ, segundo o qual a data-base para progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo com a conclusão do exame criminológico), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FREIRE NUNES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009211-50.2021.8.26.0996); Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, IRDR Tema 28, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico IRDR Tema 28 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIO CESAR FREIRE NUNES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0009211-50.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base a ser considerada para fins de progressão de regime prisional quando há determinação de exame criminológico?
  2. 2 Se a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória, qual momento deve ser considerado para datas-bases de futuras progressões?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no IRDR/Tema 28 e na jurisprudência do STJ, segundo o qual a data-base para progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (no caso, o requisito subjetivo com a conclusão do exame criminológico), não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se