HC 674846 - ACORDAO

HC 674846 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 exige o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena para progressão de regime, sem distinção entre primeira e segunda progressões, e porque não há caso de flagrante ilegalidade que justifique alteração via habeas corpus.

Parties
Agravante: Alessandra Sousa de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Frações 2/5 E 3/5, Distinção Entre Primeira E Segunda Progressão, Interpretação Do Art. 2º, § 2º, Lei N. 8.072/1990
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Requisito Objetivo Frações 2/5 E 3/5 Distinção Entre Primeira E Segunda Progressão +1 more

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Parties

Alessandra Sousa de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 aos crimes hediondos
  2. 2 Se as frações de 2/5 e 3/5 devem ser exigidas por pena total ou por cada regime/progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 exige o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena para progressão de regime, sem distinção entre primeira e segunda progressões, e porque não há caso de flagrante ilegalidade que justifique alteração via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental