HC 711395 - DECISAO

HC 711395 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo; no presente caso houve determinação de exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo só se considera implementado com resultado favorável do exame, não havendo ilegalidade na decisão que fixou essa data-base.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA (ou MANOEL MESSIAS); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA (ou MANOEL MESSIAS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 se a realização/do resultado do exame criminológico constitui o marco do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme art. 112 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito objetivo ou subjetivo; no presente caso houve determinação de exame criminológico, de modo que o requisito subjetivo só se considera implementado com resultado favorável do exame, não havendo ilegalidade na decisão que fixou essa data-base.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se