REsp 1963223 - DECISAO

REsp 1963223 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 e na jurisprudência do STJ, entendeu que a data-base para futura progressão de regime deve ser o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo atestado por exame criminológico favorável), restituindo assim a decisão do Juízo de Execução que adotara essa data como termo inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: JONATHAS DOMINGOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

JONATHAS DOMINGOS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do último requisito legal (subjetivo ou objetivo) ou outra data
  2. 2 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais e do art. 33, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 e na jurisprudência do STJ, entendeu que a data-base para futura progressão de regime deve ser o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo atestado por exame criminológico favorável), restituindo assim a decisão do Juízo de Execução que adotara essa data como termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento