HC 711666 - DECISAO

HC 711666 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime nos termos da lei, afastando-se a exigência de prévia realização de exame criminológico quando este é determinado apenas com base na gravidade abstrata dos crimes, porquanto a verificação do requisito subjetivo deve fundamentar-se em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FRANCISCO CAETANO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCISCO CAETANO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da execução analise o pedido de progressão de regime nos termos da lei, afastando-se a exigência de prévia realização de exame criminológico quando este é determinado apenas com base na gravidade abstrata dos crimes, porquanto a verificação do requisito subjetivo deve fundamentar-se em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise o pleito de progressão de regime nos termos da lei, afastada a necessidade de prévia realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.