HC 685047 - DECISAO

HC 685047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução penal (crime hediondo, faltas graves, e parecer criminológico), e a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) vs. atestado administrativo e laudo criminológico
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução penal (crime hediondo, faltas graves, e parecer criminológico), e a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.