HC 711583 - DECISAO

HC 711583 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade em que as instâncias ordinárias considerem a data da realização do exame criminológico com parecer favorável como data-base para concessão de futura progressão de regime quando tal exame constitui o momento de implementação do último requisito (subjetivo); a jurisprudência do STJ e do STF orienta que a data-base é a do preenchimento do último requisito e que a decisão que defere a progressão é declaratória.

Parties
Paciente: ANDERSON ADINALDO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012128-04.2021.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegada in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON ADINALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012128-04.2021.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a data da realização do exame criminológico com parecer favorável pode ser considerada data-base para futura progressão de regime
  2. 2 Se é necessário verificar, caso a caso, o cumprimento do requisito subjetivo mesmo quando o requisito objetivo foi preenchido anteriormente

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade em que as instâncias ordinárias considerem a data da realização do exame criminológico com parecer favorável como data-base para concessão de futura progressão de regime quando tal exame constitui o momento de implementação do último requisito (subjetivo); a jurisprudência do STJ e do STF orienta que a data-base é a do preenchimento do último requisito e que a decisão que defere a progressão é declaratória.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (denego a ordem, in limine).
  • Publique-se.