HC 711506 - DECISAO

HC 711506 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns e condenação recente por tráfico), a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese, havendo lacuna. Aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e, em caso de omissão, a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual previsto para o primário, ou seja, 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime. Assim, reforma-se o acórdão impugnado para restaurar o cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: Raí Sócrates Nogueira; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e restaurar o cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% (2/5) da pena, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raí Sócrates Nogueira

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e sua eficácia mais benéfica
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e preenchimento de lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns e condenação recente por tráfico), a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese, havendo lacuna. Aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e, em caso de omissão, a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual previsto para o primário, ou seja, 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime. Assim, reforma-se o acórdão impugnado para restaurar o cálculo de pena pelo Juízo da execução, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão e restaurar o cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% (2/5) da pena, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo da execução restaure o cálculo de pena observando o cumprimento de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.